Condições do programa de indicação e de angariação de negócio

As presentes condições regem o programa de indicação entre clientes bem como o programa de angariação de negócio e de prescrição propostos pela PrixParfait, editada pela SAS MENDOTA HOLDING. Complementam as Condições Gerais de Venda e de Utilização (a seguir as « CGV/CGU ») e a Política de Privacidade, das quais fazem parte integrante. Em caso de divergência, as presentes condições prevalecem para as questões relativas ao programa de indicação e de angariação de negócio.

Artigo 1 — Objeto e aceitação

O programa de indicação permite a um cliente da PrixParfait recomendar o Serviço a outros comerciantes através de um código pessoal. Quando um novo comerciante subscreve uma assinatura paga utilizando esse código, o Indicado beneficia de uma vantagem na subscrição e o Indicador recebe uma recompensa, nas condições definidas a seguir.

O programa de angariação de negócio e de prescrição permite a profissionais (angariadores de negócio remunerados, prescritores) recomendar o Serviço à sua rede através de um código dedicado, nas condições de uma convenção celebrada separadamente com a PrixParfait (cf. Artigo 7).

A participação no programa implica a aceitação plena e integral das presentes condições. A PrixParfait reserva-se o direito de recusar ou retirar a participação de qualquer Utilizador que não as respeite.

Artigo 2 — Definições

Indicador : Utilizador titular de uma assinatura paga ativa que partilha o seu código de indicação pessoal.
Indicado : novo comerciante que cria uma Organização e subscreve uma assinatura utilizando um código de indicação, e que nunca esteve associado a outra indicação.
Parceiro : profissional (angariador de negócio ou prescritor) ligado à PrixParfait por uma convenção de angariação de negócio ou de prescrição, dotado de um código dedicado.
Código : identificador alfanumérico único que materializa a ligação entre um Indicador ou um Parceiro e um Indicado no momento do registo.
Crédito : haver aplicado ao saldo de faturação da conta do beneficiário através da plataforma Stripe, deduzido dos montantes devidos nas próximas faturas de assinatura.
Maturação : período de trinta (30) dias subsequente ao primeiro pagamento efetivo de um Indicado, no termo do qual a recompensa se torna definitivamente adquirida, salvo ocorrência de reembolso, incumprimento ou litígio.

Artigo 3 — Elegibilidade

A indicação está aberta a qualquer Utilizador titular de uma assinatura paga ativa. Um Utilizador em período de experiência pode partilhar o seu código, mas a recompensa só poderá ser-lhe creditada a partir da subscrição efetiva da sua própria assinatura paga.

É elegível na qualidade de Indicado todo o comerciante que :

cria uma nova Organização na PrixParfait ;
nunca esteve associado a uma indicação ou a uma angariação de negócio anterior ;
subscreve uma assinatura paga utilizando um Código válido.

Uma conta ou uma empresa (identificada nomeadamente pelo seu número de IVA intracomunitário ou pelo seu NIF) só pode ser indicada uma única vez na vida, na sua primeira ativação válida. Um cliente que cancela e depois regressa não ativa qualquer nova recompensa.

Artigo 4 — Funcionamento da indicação

O Indicador partilha o seu Código ou a sua ligação de indicação. O Indicado introduz esse Código no momento do registo ou durante o seu período de experiência, a partir da sua área de subscrição. A atribuição é definitiva : um Indicado só pode estar associado a um único Indicador ou Parceiro, e essa associação não pode ser alterada.

O facto gerador da recompensa é o primeiro pagamento efetivamente cobrado a título da assinatura do Indicado, de montante estritamente superior a zero euros (0 €). Uma primeira fatura reduzida a 0 € por efeito de um crédito ou de uma oferta não constitui um pagamento efetivo e não ativa qualquer recompensa.

Artigo 5 — Vantagem do Indicado

O Indicado beneficia de uma vantagem na subscrição, sob a forma de um Crédito aplicado à sua faturação, cujo montante (expresso em meses de assinatura oferecidos) é indicado no momento da subscrição. Esta vantagem é estritamente pessoal, não cumulável com outra oferta de indicação e não convertível em numerário.

A vantagem do Indicado é compatível com as ofertas promocionais pontuais (tipo « early-bird ») nas condições indicadas no momento da subscrição.

Artigo 6 — Recompensa do Indicador

Quando o facto gerador definido no Artigo 4 é satisfeito, é atribuída ao Indicador uma recompensa correspondente ao equivalente a um (1) mês da sua assinatura, sob a forma de Crédito aplicado ao seu saldo de faturação.

A recompensa está sujeita ao período de Maturação de trinta (30) dias. Só se torna definitivamente adquirida no termo desse prazo, desde que nenhum reembolso, incumprimento ou litígio tenha ocorrido sobre o pagamento do Indicado durante esse período (cf. Artigo 9).

A recompensa é atribuída uma única vez por Indicado. O número de Indicados que um Indicador pode indicar não está limitado, sob reserva do cumprimento das regras antiabuso (Artigo 10).

Artigo 7 — Programa de angariação de negócio e de prescrição

A PrixParfait pode celebrar com profissionais convenções de angariação de negócio (angariador remunerado) ou de prescrição (recomendação a título gratuito). Essas convenções precisam o objeto, a eventual remuneração, a sua natureza (comissão fixa sem impostos por cliente angariado tornado pagante), as modalidades de pagamento e as obrigações em matéria de proteção de dados.

A comissão do angariador de negócio é adquirida no termo do mesmo período de Maturação de trinta (30) dias subsequente ao primeiro pagamento efetivo do cliente angariado. As comissões adquiridas são recapituladas num extrato proforma periódico ; esse extrato não tem qualquer valor fiscal e não constitui uma fatura. O angariador emite a sua própria fatura, segundo o seu regime fiscal e o seu país, e o pagamento é efetuado por transferência bancária.

O detalhe dos direitos e obrigações de cada Parceiro figura na convenção que o liga à PrixParfait, a qual prevalece sobre as presentes condições no que respeita à sua relação contratual própria.

Artigo 8 — Natureza e validade dos créditos

As recompensas e vantagens do programa assumem sempre a forma de um Crédito aplicado ao saldo de faturação Stripe do beneficiário. Nunca dão lugar a um pagamento em numerário, não são cedíveis, nem convertíveis, nem reembolsáveis.

Os Créditos só são válidos enquanto a assinatura do beneficiário estiver ativa. Em caso de cancelamento da assinatura, os Créditos ainda não consumidos deixam de ter valor e não são restituídos. Os Créditos já consumidos (deduzidos de uma fatura paga) permanecem definitivamente adquiridos.

Artigo 9 — Anulação, reembolso e litígio

Em caso de reembolso, incumprimento ou litígio (nomeadamente oposição bancária) que ocorra sobre o pagamento de um Indicado durante o período de Maturação, a recompensa correspondente em espera é anulada e não é paga.

Se um Crédito já tiver sido emitido a favor de um Indicador ou de um Parceiro antes da ocorrência de tal evento, a PrixParfait não procede a qualquer recuperação das quantias já creditadas : um Crédito emitido nunca é recuperado. A PrixParfait reserva-se, contudo, o direito de suspender as recompensas futuras e de colocar a conta em causa em revisão (Artigo 10).

Artigo 10 — Regras antiabuso e combate à fraude

O programa destina-se a recompensar recomendações sinceras entre comerciantes distintos. São nomeadamente proibidos : a autoindicação (indicar a própria Organização ou uma Organização que se controla), a criação de contas múltiplas, a utilização de uma mesma identidade, de um mesmo meio de pagamento ou de um mesmo número de empresa (IVA / NIF) para gerar artificialmente recompensas, bem como qualquer manobra fraudulenta.

A fim de prevenir tais abusos, a PrixParfait aplica controlos automáticos que podem basear-se em sinais como o endereço de e-mail, o endereço IP de registo, a impressão técnica do meio de pagamento e o número de empresa. As atribuições que apresentem um sinal de risco podem ser colocadas em revisão : a recompensa fica então suspensa enquanto se aguarda uma verificação manual.

Em caso de abuso comprovado, a PrixParfait reserva-se o direito de anular as recompensas em causa, de excluir o Utilizador do programa e, se for caso disso, de suspender ou rescindir a sua conta em conformidade com as CGV/CGU.

Artigo 11 — Dados pessoais

A execução do programa implica o tratamento de dados pessoais : quando um Indicador partilha a sua ligação, é o próprio Indicado que comunica o seu endereço de e-mail à PrixParfait no momento do seu registo ; um Parceiro pode transmitir os contactos de potenciais clientes. A PrixParfait trata ainda determinados sinais para fins de prevenção da fraude (cf. Artigo 10).

Estes tratamentos baseiam-se na execução do programa e no interesse legítimo da PrixParfait em prevenir a fraude. Os titulares dos dados são informados e exercem os seus direitos nas condições descritas na Política de Privacidade, que precisa as bases jurídicas, os destinatários e os prazos de conservação.

Artigo 12 — Alteração, suspensão e encerramento do programa

A PrixParfait reserva-se o direito de alterar as modalidades do programa (montante das vantagens e recompensas, condições de elegibilidade, duração da maturação), de o suspender ou de lhe pôr termo a qualquer momento, sem que tal confira direito a qualquer indemnização.

As vantagens e recompensas já definitivamente adquiridas à data da alteração ou do encerramento são preservadas. As recompensas em curso de maturação são tratadas segundo as condições em vigor à data do facto gerador. Qualquer alteração substancial é publicada na presente página, com atualização da data que figura no cabeçalho do documento.

Artigo 13 — Lei aplicável e litígios

As presentes condições são regidas pela lei francesa. Qualquer diferendo relativo à sua interpretação ou execução fica sujeito às modalidades de resolução amigável e, na sua falta, à competência dos tribunais previstas no artigo « Lei aplicável e litígios » das CGV/CGU.

Para qualquer questão relativa ao programa, o Utilizador pode contactar a PrixParfait no endereço contact@prixparfait.fr.